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Despacho 8869/2000, de 28 de Abril

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Texto do documento

Despacho 8869/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, dou por finda em 30 de Abril de 2000, a pedido do interessado, a comissão de serviço do licenciado Duarte Ary dos Santos Vera Jardim no cargo de assessor do Provedor de Justiça.

4 de Abril de 2000. - O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1778067.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-08-11 - Decreto-Lei 279/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1998-01-29 - Decreto-Lei 15/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto que aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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