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Despacho 8869/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, dou por finda em 30 de Abril de 2000, a pedido do interessado, a comissão de serviço do licenciado Duarte Ary dos Santos Vera Jardim no cargo de assessor do Provedor de Justiça.
4 de Abril de 2000. - O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1993-08-11 -
Decreto-Lei
279/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.
1998-01-29 -
Decreto-Lei
15/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto que aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.
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