Aviso 7114/2000 (2.ª série). - Concurso referência n.º 1/DIR/2000 - Concurso interno geral para preenchimento do cargo de chefe de divisão do Gabinete de Apoio Jurídico. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho do Secretário de Estado do Ambiente de 4 de Fevereiro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso para o preenchimento do cargo de chefe de divisão do Gabinete de Apoio Jurídico da Direcção Regional do Ambiente - Alentejo.

2 - Área funcional - as competências definidas no artigo 7.º do Decreto-Lei 190/93, de 24 de Maio.

3 - Requisitos legais - podem ser opositores a concurso os funcionários que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, os requisitos definidos no artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

4 - Composição do júri:

Presidente - Licenciado José Gabriel dos Santos Ramalho.

Vogais efectivos:

1.º Licenciada Maria Luísa Quitério, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Licenciado António André Pinto Matoso Pereira.

Vogais suplentes:

1.º Licenciado Joaquim Manuel Casmarrinha Pisco.

2.º Licenciada Maria do Rosário dos Santos Ramalho.

A composição do júri é resultante do sorteio realizado em 2 de Março de 2000, conforme consta da acta 123/2000, da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes.

5 - Os métodos de selecção serão a avaliação curricular, em que será tido em conta as habilitações académicas, a experiência profissional geral, a experiência profissional específica e a formação profissional, e a entrevista profissional de selecção, na qual serão ponderados os factores sentido crítico, motivação, expressão e fluência verbais e a qualidade da experiência profissional.

A classificação final dos candidatos resultará da aplicação da fórmula de classificação, a qual será expressa numa escala de 0 a 20 valores.

6 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão das actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

7 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento do cargo de chefe de divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, sendo o prazo de validade fixado em seis meses a contar da data da publicação da lista de classificação final.

8 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, em papel normalizado, dirigido ao director-regional do Ambiente - Alentejo, entregue na Secção de Pessoal ou enviado registado com aviso de recepção, até ao termo do prazo, para a Rua do Eborim, 18, 4.º piso, 7004-504 Évora, dele devendo constar:

a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e número de telefone);

b) Indicação da categoria que o candidato possui, natureza do vínculo, serviço a que pertence e tempo de serviço na actual categoria, na carreira e na função pública;

c) Habilitações literárias;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos legais de admissão a concurso e de provimento em funções públicas, previstos no artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho. A não apresentação da declaração implica a exclusão do concurso, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

9 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae actualizado, devidamente datado e assinado pelo candidato;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Declaração, passada pelos serviços de origem do candidato, da qual constem a existência e a natureza do vínculo e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

d) Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias;

e) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das habilitações profissionais;

f) Outros documentos, autênticos ou autenticados, que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

10 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal da Direcção Regional do Ambiente - Alentejo, desde que possuam nos seus processos individuais os documentos requeridos para apresentação a concurso, ficam dispensados da sua apresentação, devendo contudo fazer referência da razão da não apresentação do(s) documento(s) no processo de candidatura.

11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, esclarecimentos ou a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.

13 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 38.º e dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho. As afixações que se efectuarem constarão do placard da Secção de Pessoal sito na Direcção Regional do Ambiente - Alentejo, Rua do Eborim, 18, 4.º piso, 7004-504 Évora.

22 de Março de 2000. - O Director Regional do Ambiente - Alentejo, Jorge Pulido Valente.