Aviso 7017/2000 (2.ª série). - Concurso para provimento do cargo de chefe de Divisão de Apoio Técnico da Sub-Região de Saúde de Santarém. - 1 - Nos termos do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, autorizado por despacho de 21 de Outubro de 1999 da Ministra da Saúde, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para provimento, em comissão de serviço, do cargo de chefe de Divisão de Apoio Técnico da Sub-Região de Saúde de Santarém do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do cargo para que é aberto pelo prazo de seis meses contados a partir da data da publicação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se a Lei 49/99, de 22 de Junho, o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e o Código do Procedimento Administrativo.

4 - Área de actuação e conteúdo funcional - ao cargo a prover corresponde o exercício das seguintes funções:

a) Funções genéricas definidas para o cargo de chefe de divisão, mediante o uso de competências próprias e delegadas, nos termos dos artigos 2.º e 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

b) Funções de direcção correspondentes às competências da Divisão de Apoio Técnico da Sub-Região de Saúde de Santarém, definidas no artigo 20.º do Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro (Regulamento das Administrações Regionais de Saúde), com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 156 e 157/99, de 10 de Maio (estabelecem os regimes, respectivamente, dos sistemas locais de saúde e da criação, organização e funcionamento dos centros de saúde).

5 - Requisitos legais de admissão - podem candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas reúnam os requisitos constantes do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

6 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

6.1 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção.

6.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

7 - Local de trabalho, remuneração e outras condições de trabalho - o local de trabalho situa-se na Avenida de José Saramago, 15, 2000 Santarém, sendo a remuneração a correspondente à respectiva percentagem fixada no Decreto-Lei 383-A/89, de 23 de Dezembro, e respectiva legislação complementar, e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas são formalizadas mediante requerimento, elaborado em papel branco, de formato A4, com indicação do cargo a que o concurso diz respeito, dirigido à presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, podendo ser entregue pessoalmente na Repartição Administrativa da ARSLVT, sita na Avenida dos Estados Unidos da América, 77, 6.º, 1749-096 Lisboa, ou na Repartição Administrativa da Sub-Região de Saúde de Santarém, sita na Praceta de Damião de Góis, 8, 2.º, 2000 Santarém, ou remetido pelo correio para uma das referidas moradas, em carta registada e com aviso de recepção, dentro do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.

8.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos, devidamente actualizados:

a) Identificação completa do candidato (nome, nacionalidade e data de nascimento), número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Situação profissional (serviço a que pertence, natureza do vínculo e categoria que detém);

d) Declaração inequívoca do candidato de que possui os requisitos legais de admissão ao concurso a que se refere o n.º 5 do presente aviso, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal.

8.3 - Os requerimentos de candidatura serão acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado, donde constem, de uma forma expressa e inequívoca, nomeadamente, as funções que tem exercido e respectivos períodos de exercício, referidos, sempre que possível, ao dia, mês e ano, bem como os cursos de pós-graduação e de formação profissional frequentados, com a indicação do número de dias e horas da respectiva duração;

b) Fotocópia autenticada do certificado de habilitações literárias e dos cursos de pós-graduação;

c) Fotocópia dos certificados dos cursos de formação profissional;

d) Declaração, devidamente autenticada, do organismo a que o candidato está vinculado, da qual conste inequivocamente a existência de vínculo à Administração Pública e a antiguidade que detém na categoria, na carreira e na função pública.

8.4 - A falta da declaração constante da alínea d) do n.º 8.2 determina a exclusão do concurso.

8.5 - Os candidatos pertencentes à ARSLVT estão dispensados de apresentar a documentação exigida nas alíneas b) e c) do n.º 8.3, desde que do respectivo processo individual constem os respectivos documentos comprovativos e disso façam menção no requerimento de candidatura.

8.6 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

9 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

10 - Publicitação da lista de classificação final - a lista de classificação final será afixada, para consulta, nos placards existentes no rés-do-chão e no 6.º andar do edifício da ARSLVT e na sede da Sub-Região de Saúde de Santarém, sitos nas moradas indicadas no n.º 8.1 do presente aviso.

11 - De acordo com o sorteio realizado em 6 de Janeiro de 2000, a que se refere a acta 467/2000 da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes, o júri tem a seguinte composição:

Presidente - Licenciado Francisco António Maia Jerónimo, director de serviços da Câmara Municipal de Santarém.

Vogais efectivos:

1.º Licenciado António Augusto do Rosário Brás Pinto, director de serviços do Serviço Sub-Regional de Santarém do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo.

2.º Licenciada Filomena Maria Henriques Pereira, directora de serviços dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Santarém.

Vogais suplentes:

1.º Licenciado José Pedro Sousa Ferreira, chefe de Divisão de Gestão Financeira da Sub-Região de Saúde de Lisboa.

2.º Licenciado Albertino dos Santos Duarte, director de Serviços de Administração Geral da Sub-Região de Saúde de Lisboa.

12 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

31 de Março de 2000. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Maria Teodoro Jorge.