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Portaria 1276/2004, de 9 de Outubro

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Sumário

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 1033-GA/2004, de 10 de Agosto, que cria a zona de caça municipal da Marinha Grande, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Concelho da Marinha Grande (processo n.º 3759-DGRF).

Texto do documento

Portaria 1276/2004
de 9 de Outubro
Pela Portaria 1033-GA/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da Marinha Grande (processo 3759-DGRF), situada no município da Marinha Grande.

Verificou-se entretanto que, por lapso, na portaria acima mencionada é referido que a concessão em causa é transferida para o Clube de Caçadores do Concelho da Marinha Grande, quando, efectivamente, é transferida para este Clube e para o Clube de Caça e Pesca da Vieira.

Assim:
Com fundamento no disposto na alínea c) do artigo 37.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, que o n.º 1.º da Portaria 1033-GA/2004, de 10 de Agosto, passe a ter a seguinte redacção:

"1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal da Marinha Grande (processo 3759-DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores do Concelho da Marinha Grande, com o número de pessoa colectiva 501965777 e sede na Rua 3, Várzea, 2430-521 Marinha Grande, e para o Clube de Caça e Pesca da Vieira, com o número de pessoa colectiva 502222050 e sede na Rua do Mercado, 4, 2430-777 Vieira de Leiria.»

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 23 de Setembro de 2004.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/177355.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

  • Tem documento Em vigor 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-10 - Portaria 1033-GA/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

    Cria a zona de caça municipal da Marinha Grande, pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Marinha Grande e Vieira de Leiria, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Concelho da Marinha Grande (processo n.º 3759-DGRF).

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-04-17 - Portaria 449/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça municipal da Marinha Grande vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Marinha Grande e Moita, município da Marinha Grande (processo n.º 3759-DGRF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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