Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original)
A classificação orgânica da div. 18. subdiv. 08, deixa de ter a actual designação. Na mesma divisão as subdivisões 09 a 27 passam, com as respectivas classificações funcionais e económicas, a ser designadas por subdivisões 08 a 26 (a) e (b).

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Junho de 1986. - O Director, João da Paz Fernandes Rosa.