Despacho 7759/2000, de 11 de Abril
-
Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Base do Lumiar
-
Fonte: Diário da República n.º 86/2000, Série II de 2000-04-11.
-
Data:
2000-04-11
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 7759/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no chefe da Contabilidade, TEN/ADMAER/106809-B, Paulo Jorge Gonçalves da Cunha, competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, até ao montante de 500 000$00.
2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no mesmo oficial a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar requisições de fundos do Tesouro e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente da Base do Lumiar da Força Aérea.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 13 de Março de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação.
13 de Março de 2000. - O Comandante, Carlos Manuel Maurício Ribeiro Macário, tenente-coronel piloto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1772203.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1982-01-30 -
Decreto-Lei
21/82 -
Conselho da Revolução
Extingue os conselhos administrativos de vários serviços da Força Aérea, restruturando a orgânica e funcionamento, deste ramo das Forças Armadas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1982.
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1772203/despacho-7759-2000-de-11-de-abril
