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Aviso 2698/2000, de 10 de Abril

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Texto do documento

Aviso 2698/2000 (2.ª série) - AP. - Tomada de posse administrativa de 30 parcelas para construção da variante de Ferreirim. - José Mário de Almeida Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe:

Torna público, pelo presente e em cumprimento do determinado na alínea a) do artigo 18.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro, que, por despacho proferido pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza, em 17 de Novembro de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Março de 2000, foi autorizada a posse administrativa de trinta parcelas necessárias à construção da variante de Ferreirim.

O mapa com a relação dos bens a expropriar, áreas, confrontações, registos matricial e predial, foi comunicado a todos os seus titulares e encontra-se afixado no átrio dos Paços do Município e na sede da Junta de Freguesia de Ferreirim.

Nestes termos ficou esta Câmara Municipal autorizada a tomar posse administrativa de todas estas parcelas logo que seja concluída a vistoria "AD PERPETUAM REI MEMORIAM", destinada a fixar os elementos de facto susceptíveis de desaparecimento e cujo conhecimento seja de interesse para o julgamento do processo.

9 de Março de 2000. - O Presidente da Câmara, José Mário de Almeida Cardoso.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1771626.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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