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Despacho 7439/2000, de 6 de Abril

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Texto do documento

Despacho 7439/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 137/93, de 26 de Abril, e no n.º 5 do artigo 25.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e sob proposta do director do Departamento do Ensino Secundário, designo para o substituir nas suas faltas e impedimentos o director-adjunto do mesmo Departamento mestre Victor Manuel Lopes Godinho Boavida, ratificando os actos por este praticados nessa qualidade até à publicação do presente despacho.

16 de Março de 2000. - A Secretária de Estado da Educação, Ana Benavente.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1770319.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-04-26 - Decreto-Lei 137/93 - Ministério da Educação

    Estabelece a orgânica do Departamento do Ensino Secundário (DES) do Ministério da Educação, criado pelo Decreto Lei nº 133/93, de 26 de Abril, definindo a sua natureza e atribuições, assim como a composição e competências dos seus núcleos de coordenação. Publica em anexo o quadro de pessoal dirigente do DES.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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