Despacho 7426/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no subinspector Manuel Silva, a exercer funções na Inspecção de Leiria, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito dos respectivos serviços:
a) Autorizar a concessão de licenças sem vencimento até 90 dias, bem como autorizar o regresso à actividade;
b) Conferir posse e assinar termo de aceitação;
c) Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e feriados, bem como adoptar os horários mais adequados ao funcionamento do serviço;
d) Justificar e injustificar faltas;
e) Autorizar o gozo e a acumulação de férias;
f) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito nos termos da lei;
g) Autorizar deslocações em serviço;
h) Autorizar o abono antecipado de ajudas de custo a funcionários a deslocar em serviço urgente.
2 - Este despacho produz efeitos a partir da presente data.
22 de Março de 2000. - O Director-Geral, Luís Bonina.