Deliberação 367/2000. - Considerando a necessidade de imprimir uma maior celeridade e eficácia às decisões administrativas, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do despacho 4625/2000 (2.ª série), de 28 de Fevereiro, do Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 2000, o conselho administrativo deliberou subdelegar na sua presidente, engenheira agrónoma Amélia Vitória de Melo Frazão Santos Moreira, as competências que lhe foram subdelegadas no n.º 2 do despacho acima citado e delegar as previstas nas alíneas a), d), e), f), g) e h) do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 100/97, de 26 de Abril.

A presente deliberação ratifica todos os actos praticados, no âmbito dos poderes subdelegados e delegados, pela presidente do conselho administrativo.

29 de Fevereiro de 2000. - O Conselho Administrativo: Amélia Frazão - São Simão de Carvalho - Jaime Torres Vidal Abreu.