Despacho 7295/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e ainda nos termos dos n.os 1.1, alínea a), e 2 do despacho 5903/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 15 de Março de 2000, delego e subdelego, respectivamente, nos directores regionais de educação, mestre Jorge Ilídio Faria Martins e licenciados Rui Alberto Nunes dos Santos, António João Cisneiro Sardinha, José Casa Nova Tavares Travassos e António Francisco Ventura Pina, competência para, no domínio da gestão de pessoal, conferirem posse ao pessoal do quadro único afecto às direcções regionais de educação, bem como aos directores regionais-adjuntos, directores de serviços, chefes de divisão e cargos a estes equiparados.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 9 de Dezembro de 1999, ficando deste modo ratificados os actos praticados desde aquela data pelos directores regionais.
20 de Março de 2000. - A Secretária-Geral, Joana Santos.
