Portaria 497/2000 (2.ª série). - Considerando que o major de cavavaleira (720131), Dário Manuel Pimenta Guiomar, em 22 de Julho de 1999 reuniu todas as condições gerais e especiais para promoção ao posto imediato previstas nos artigos 116.º e 204.º do EMGNR, publicado pelo Decreto-Lei 265/93, de 31 de Julho;

Considerando que o major Guiomar faleceu em 14 de Dezembro de 1999, sem que tivesse sido promovido a tenente-coronel, por o processo de promoção, administrativamente, não estar concluído;

Considerando que o artigo 114.º do EMGNR prevê a promoção a título póstumo, independentemente da existência de vaga;

Considerando que, ouvido o Conselho Superior da Guarda em reunião de 22 de Dezembro de 1999, o comandante-geral deliberou, conforme consta da respectiva acta, propor a promoção ao posto imediato do major Guiomar:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, promover ao posto de tenente-coronel de cavalaria, a título póstumo, ao abrigo do n.º 3 do artigo 114.º do EMGNR, contando a antiguidade para todos os efeitos desde 15 de Dezembro de 1999, não ocupando vaga nos termos do n.º 1 do citado artigo 114.º do referido Estatuto, o major de cavalaria (720131), Dário Manuel Pimenta Guiomar.

22 de Março de 2000. - O Chefe do Estado-Maior, Carlos Manuel Mourato Nunes, major-general.