Aviso 5671/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 29 de Dezembro de 1999, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação deste aviso, concurso para preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Consulta Jurídica da Direcção de Serviços Jurídicos e de Contra-Ordenações do Centro Regional de Segurança Social do Norte.

2 - Área de actuação - a referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar 34/93, de 21 de Outubro.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se a Lei 49/99, de 22 de Junho, o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e o Decreto Regulamentar 34/93, de 21 de Outubro.

4 - Requisitos legais - podem concorrer os funcionários que, no termo do prazo da entrega das candidaturas, reúnam os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e possuam licenciatura em Direito.

5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se no Centro Regional de Segurança Social do Norte.

6 - Métodos de selecção - no concurso serão utilizadas a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, sendo que:

A) Na avaliação curricular, o júri apreciará os seguintes factores:

Habilitações académicas;

Experiência profissional;

Formação profissional;

B) Na entrevista profissional de selecção, o júri apreciará os seguintes factores:

Sentido crítico;

Motivação;

Expressão e fluência verbais;

Qualidade da experiência profissional.

6.1 - A avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção serão pontuadas de 0 a 20 valores, nos termos do artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

6.2 - A classificação final resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção indicados no n.º 6 do aviso.

6.3 - Os índices de ponderação a utilizar na fórmula de classificação final serão determinados pelo júri de modo que o correspondente à entrevista profissional de selecção não seja superior ao que corresponda à avaliação curricular.

6.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de acta das reuniões do júri, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento do mencionado cargo, sendo o prazo de validade fixado em um ano contado da data da publicação da lista de classificação final.

8 - Apresentação de candidaturas:

8.1 - Formalização da candidatura - o requerimento de admissão é dirigido ao presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Assiduidade e Concursos do Centro Regional de Segurança Social do Norte, sito na Rua de António Patrício, 260, 4199 Porto Codex, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a mesma direcção.

8.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, número e data de validade do bilhete de identidade, residência e telefone);

b) Cargo a que se candidata e referência ao aviso de abertura;

c) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

8.3 - A falta da declaração referida na alínea c) do n.º 8.2 do presente aviso determina a exclusão do concurso.

8.4 - Os requerimentos deverão ser acompanhados de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, entre outros elementos, as habilitações académicas, a formação profissional (com indicação dos cursos, duração e respectivo ano de realização) e a experiência profissional geral e específica, devendo as mesmas ser devidamente comprovadas através de documento(s) autêntico(s) ou autenticado(s).

8.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

9 - Constituição do júri - de acordo com o sorteio realizado em 3 de Fevereiro de 2000, e constante da acta 63/2000, da Comissão de Observação e Acompanhamento, nos termos do n.º 6 do artigo 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, o júri é composto pelos seguintes elementos:

Presidente - Francisco José Fernandes Reis Lima, director dos Serviços Jurídicos e de Contra-Ordenações.

1.º vogal efectivo - Maria Esperança Cunha Silva Reis Lima, chefe da Divisão de Contencioso.

2.º vogal efectivo - Hélder José Santos Monteiro Trindade, director dos Serviços de Atribuição de Prestações do Serviço Sub-Regional do Porto.

1.º vogal suplente - Domingos Gonçalves, chefe de divisão do Gabinete de Apoio Técnico do Serviço Sub-Regional de Braga.

2.º vogal suplente - Maria Augusta Ramos Antunes, directora dos Serviços de Registo de Remunerações.

16 de Março de 2000. - Pelo Presidente do Conselho Directivo, o Vogal, Narciso do Nascimento Gomes.