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Despacho 6774/2000, de 28 de Março

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Texto do documento

Despacho 6774/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, aprovado pelo artigo 3.º da Lei 8/95, de 29 de Março, e considerando o disposto no artigo 27.º, n.os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, requisito, com efeitos desde 1 de Abril de 2000, por urgente conveniência de serviço, para desempenhar funções nos Serviços de Apoio desta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Maria de Lurdes Feitas Artur, chefe de secção do quadro de pessoal do Ministério da Educação.

13 de Março de 2000. - O Presidente, Agostinho de Castro Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1767174.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1995-03-29 - Lei 8/95 - Assembleia da República

    ALTERA A LEI 65/93 DE 26 DE AGOSTO QUE REGULA O ACESSO DOS CIDADAOS A DOCUMENTOS RELATIVOS A ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, ÓRGÃOS DOS INSTITUTOS PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, SUAS ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES, BEM COMO OUTRAS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE PODERES DE AUTORIDADE. APROVA O REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMISSAO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA), CRIADA PELA REFERIDA LEI, A QUAL CONSTA DO ANE (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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