Despacho 6774/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, aprovado pelo artigo 3.º da Lei 8/95, de 29 de Março, e considerando o disposto no artigo 27.º, n.os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, requisito, com efeitos desde 1 de Abril de 2000, por urgente conveniência de serviço, para desempenhar funções nos Serviços de Apoio desta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Maria de Lurdes Feitas Artur, chefe de secção do quadro de pessoal do Ministério da Educação.
13 de Março de 2000. - O Presidente, Agostinho de Castro Martins.