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Aviso 5548/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 93.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada na sala do pessoal não docente a lista de antiguidade com referência a 31 de Dezembro de 1999, dela cabendo reclamação no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso.
20 de Dezembro de 1999. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria Teresa Duarte Valente.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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