Deliberação 261/2000, de 24 de Março
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Nacional de Pensões
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Fonte: Diário da República n.º 71/2000, Série II de 2000-03-24.
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Data:
2000-03-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Deliberação 261/2000. - 1 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 96/92, de 23 de Maio, o conselho directivo do Centro Nacional de Pensões delibera delegar nos chefes de repartição da Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos III, Aquilino Ribeiro das Dores, Maria Helena do Rosário Braga Neiva Rosa, Odete dos Anjos Martins Bicheiro Rainho Saraiva e Maria Rosa Gomes Vieira Costa Caetano, esta em regime de substituição, os seguintes poderes:
1.1 - Despachar os pedidos de concessão de prestações de segurança social que se insiram na área de actuação das respectivos repartições, podendo subdelegar nos chefes de secção;
1.2 - Aprovar o mapa de férias e as suas alterações, autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do pessoal das respectivas repartições.
2 - A presente deliberação produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2000.
3 de Março de 2000. - Pelo Conselho Directivo, o Presidente, José Cid Proença.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1765757.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1992-05-23 -
Decreto-Lei
96/92 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
APROVA A LEI ORGÂNICA DO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES CRIADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 2/81, DE 15 DE JANEIRO, E DEFINE AS SUAS COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES. PRORROGA, DESDE O TERMO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 185/90, DE 6 DE JUNHO, ATÉ AO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DIPLOMA O REGIME DE INSTALAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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