Deliberação 261/2000. - 1 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 96/92, de 23 de Maio, o conselho directivo do Centro Nacional de Pensões delibera delegar nos chefes de repartição da Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos III, Aquilino Ribeiro das Dores, Maria Helena do Rosário Braga Neiva Rosa, Odete dos Anjos Martins Bicheiro Rainho Saraiva e Maria Rosa Gomes Vieira Costa Caetano, esta em regime de substituição, os seguintes poderes:

1.1 - Despachar os pedidos de concessão de prestações de segurança social que se insiram na área de actuação das respectivos repartições, podendo subdelegar nos chefes de secção;

1.2 - Aprovar o mapa de férias e as suas alterações, autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do pessoal das respectivas repartições.

2 - A presente deliberação produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2000.

3 de Março de 2000. - Pelo Conselho Directivo, o Presidente, José Cid Proença.