Aviso 5317/2000 (2.ª série). - 1 - Âmbito de aplicação - faz-se público que, por despacho do secretário da Procuradoria-Geral da República de 9 de Março de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar na categoria de técnico superior principal da carreira técnica superior, com dotação global não totalmente preenchida, do quadro de pessoal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República.

2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e no Código de Procedimento Administrativo.

3 - Prazo de validade - o presente concurso visa exclusivamente o preenchimento do lugar mencionado, caducando com o respectivo provimento.

4 - Área funcional - o lugar a prover pertence à área funcional de consultadoria jurídica, contencioso administrativo e gestão de recursos humanos.

5 - Local de trabalho - o local da prestação de actividade é na Rua do Vale de Pereiro, 2, em Lisboa.

6 - Métodos de selecção - avaliação curricular, efectuada com base na análise do respectivo currículo profissional, e na qual serão ponderados, em função das exigências correspondentes ao conteúdo funcional da categoria a concurso, os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base - onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional - em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com o lugar posto a concurso;

c) Experiência profissional - em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem com outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;

d) Classificação de serviço obtida nos anos relevantes para a promoção.

6.1 - Nos termos do Decreto-Lei 388/80, de 22 de Setembro, será dada preferência a quem mostrar possuir bons conhecimentos das línguas francesa e inglesa.

7 - Classificação final:

7.1 - Na classificação final é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

7.2 - A classificação final resulta da classificação obtida na avaliação curricular.

8 - Acesso a actas e documentos - os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas ao candidato sempre que solicitadas.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento endereçado ao secretário da Procuradoria-Geral da República, dele devendo constar os seguinte elementos:

a) Nome, filiação, estado civil, número e data de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, profissão, residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo.

9.2 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional detalhado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exerce e que exerceu anteriormente, com indicação dos respectivos períodos, assim como a formação complementar (estágios, especializações, acções de formação, seminários, etc);

b) Declaração, emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria detida e ainda a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço, na sua expressão quantitativa, respeitantes aos anos relevantes para efeitos de concurso;

c) Certificados, autênticos ou autenticados, comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, períodos em que as mesmas decorreram e respectiva duração.

10 - Envio das candidaturas - os requerimentos de admissão a concurso deverão ser apresentados até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, sendo entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para o Gabinete de Documentação e Direito Comparado, Rua do Vale de Pereiro, 2, 1250 Lisboa.

10.1 - Caso os requerimentos de admissão a concurso sejam enviados pelo correio, atender-se-á à data do registo.

11 - Publicitação das listas - a relação de candidatos admitidos a concurso e a lista de classificação final serão afixadas no Gabinete de Documentação e Direito Comparado, Rua do Vale do Pereiro, 2, 1250 Lisboa.

12 - Composição do júri:

Presidente - Conselheiro José António da Rosa Dias Bravo, vice-procurador-geral da República.

Vogais efectivos:

Licenciado José Manuel de Morais dos Santos Pais, director do Gabinete de Documentação e Direito Comparado.

Licenciado António Manuel Crespo Pimentel Vilhena de Carvalho, técnico superior principal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria da Luz Mota Araújo Ribeiro, técnica superior principal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado.

Licenciada Maria Celeste Caixinha Raimundo da Silva Oliveira, técnica superior principal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado.

12.1 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

10 de Março de 2000. - O Director, José Manuel Santos Pais.