Despacho 6361/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 37.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e ao abrigo da alínea h) do n.º 2 do despacho de delegação de competências n.º 3009/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 8 de Fevereiro, de 2000, subdelego no director do Departamento de Organização e Informática, licenciado Francisco José dos Santos Roque Valentim, a assinatura de correspondência ou expediente endereçado a dirigentes ou chefias da Administração de nível hierárquico igual ou inferior ao seu, bem como da dirigida a particulares e respeite à mera transmissão de orientações já superiormente sancionadas ou à solicitação de informações ou documentação sobre processos em curso.
2 - A assinatura deve referir "Por subdelegação, o Director do Departamento de Organização e Informática".
3 - Ao abrigo do artigo 137.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, ratifico todos os actos previstos no presente despacho que tenham sido praticados pelo subdelegado desde o dia 20 de Dezembro de 1999.
4 - O presente despacho produz efeitos desde 8 de Fevereiro de 2000.
15 de Fevereiro de 2000. - Por delegação, a Vice-Presidente, Filomena Mendes.
