Despacho 6208/2000 (2.ª série). - De harmonia com o disposto no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e considerando o estipulado nos artigos 17.º e 27.º deste diploma, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Doutor António José Barreto Tadeu, professor da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, enquanto coordenador do projecto "Curso de especialização em segurança no trabalho da construção - gestão e coordenação" - projecto n.º 57/99, a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, até ao montante de 2 000 000$00, dentro do orçamento específico do referido projecto, bem como para, dentro daquele limite, conduzir o procedimento por consulta prévia ou por ajuste directo, previstos nos artigos 81.º, n.os 1, alínea c), 3 e 4, e 86.º, ambos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
Consideram-se ratificados os actos do professor acima indicado que, no âmbito das matérias atrás referidas, hajam sido praticados entre 11 de Janeiro de 2000 e a data da publicação do presente despacho.
23 de Fevereiro de 2000. - O Presidente do Conselho Directivo, Martim Ramiro Portugal e Vasconcelos Ferreira.
