Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Educação e Cultura, a Portaria 10/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê "no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 412/80, de 27 de Setembro, e» deve ler-se "no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 412/80, de 27 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 460/85, de 4 de Novembro, e»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Fevereiro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.
