Despacho 6101/2000, de 17 de Março
Despacho 6101/2000 (2.ª série). - Nos termos do despacho 25 431/99, do director-geral da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 23 de Dezembro de 1999, ao abrigo do disposto no artigo 36.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo e de harmonia com as disposições conjuntas do articulado do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro, e do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, subdelego nos adjuntos do delegado regional de Saúde do Norte e nos delegados concelhios de saúde das Sub-Regiões de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real a competência para procederem à audição a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 158/97, de 24 de Junho.
20 de Janeiro de 2000. - O Delegado Regional, José Agostinho Dias de Castro e Freitas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1763075.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1993-09-29 -
Decreto-Lei
336/93 -
Ministério da Saúde
Estabelece as regras de nomeação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, as quais são a nível nacional, regional e concelhio, dependentes hierarquicamente do Ministro da Saúde, designando-se respectivamente director geral da saúde, delegados regionais de saúde e delegados concelhios de saúde. As autoridades sanitárias nomeadas ao abrigo do Decreto Lei nº 74-C/84, de 2 de Março, mantêm-se no exercício das suas funções até que se procedam as nomeações nos termos (...)
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1997-06-24 -
Decreto-Lei
158/97 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, publicado em anexo. Atribui à Direcção-Geral de Veterinária (DGV), como autoridade sanitária veterinária nacional, e à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), bem como às direcções regionais de agricultura e câmaras municipais, as competências fiscalizadoras e de execução da matéria constante deste diploma. Estabelece o regime sancionatório do incumpriment (...)
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1999-07-27 -
Decreto-Lei
286/99 -
Ministério da Saúde
Estabelece a organização dos serviços de saúde pública aos quais cabe promover a vigilância epidemiológica e a monitorização da saúde da população.
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