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Despacho (extracto) n.º 6068/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e para efeitos do disposto no artigo 96.º do mesmo diploma, faz-se público que a lista de antiguidade do pessoal do quadro do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência referente a 31 de Dezembro de 1999 se encontra afixada, para consulta, no expositor da Secção Administrativa.
2 de Março de 2000. - O Adjunto, por delegação, Aníbal José Carriço de Albuquerque.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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