Portaria 367/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Dulce Mendes Guedes Vaz de Bianchi Moledo, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Gabinete de Coordenação dos Investimentos do Ministério do Equipamento Social, a exercer funções dirigentes como chefe da Divisão de Organização e Formação da ex-Junta Autónoma de Estradas, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereu a sua criação ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei 49/99;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor pela alínea b) do artigo 40.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento Social e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal do Gabinete de Coordenação dos Investimentos do Ministério do Equipamento Social, constante do anexo ao Decreto Regulamentar 16/92, de 22 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
8 de Fevereiro de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
