Despacho 5726/2000 (2.ª série). - Por meu despacho de 18 de Novembro de 1999, foi autorizada a abertura de concurso interno de ingresso para admissão a estágio com vista ao provimento de um lugar vago na categoria de técnico superior de 2.ª classe do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.
O aviso de abertura do concurso foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 287, de 11 de Dezembro de 1999 (aviso 17 942/99).
Contudo, através de recurso aos mecanismos previstos no Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, deixou de se verificar a necessidade subjacente à abertura do concurso, e dado que até ao momento só foram praticados actos internos preparatórios da decisão final e como tal não constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, revogo, nos termos do n.º 1 do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, o meu despacho de 18 de Novembro de 1999, pelo que o concurso se considera anulado.
14 de Fevereiro de 2000. - A Directora-Geral, Irene Veloso.
