Aviso 4573/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho desta data, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de assessor principal da carreira de técnico superior do quadro de pessoal do ex-Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga.

2 - Prazos:

2.1 - Validade do concurso - o concurso caduca com o preenchimento da referida vaga.

2.2 - Apresentação das candidaturas - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.

3 - Informações sobre o lugar a preencher:

3.1 - Conteúdo funcional - funções consultivas de natureza científico-técnica, exigindo um elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio total da área de especialização e uma visão global de administração que permita a interligação de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparação de tomada de decisão.

3.2 - Local de trabalho - Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, em Lisboa.

3.3 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento resulta da aplicação do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

4 - Requisitos gerais e especiais para admissão a concurso:

4.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

4.2 - Requisitos especiais - os constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

5 - Formalização das candidaturas:

5.1 - Requerimento dirigido ao presidente do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, conforme modelo em anexo.

5.2 - Documentos a juntar ao requerimento:

a) Curriculum vitae actualizado, datado e pormenorizado, assinado pelo candidato, do qual conste a experiência profissional, com a indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções, e todos os elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito;

b) Documentos comprovativos das habilitações académicas e das acções de formação profissional;

c) Fotocópias das fichas de notação em número igual ao dos anos de serviço exigidos como requisito de tempo mínimo de permanência na categoria;

d) Documento emitido pelo serviço de origem comprovativo da categoria de que é titular, da natureza do vínculo e da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública à data da publicação deste aviso;

e) Qualquer outro documento que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito e ou que constituam motivo de preferência legal;

f) Fotocópia do bilhete de identidade.

5.3 - Os candidatos pertencentes ao Instituto Português da Droga e da Toxicodependência estão dispensados da entrega dos documentos exigidos nas alíneas b), c) e f) do número anterior, desde que os mesmos se encontrem arquivados no seu processo individual.

5.4 - É inicialmente dispensável a apresentação de qualquer outro documento, desde que os candidatos declarem, sob compromisso de honra, no requerimento de admissão, de que reúnem os requisitos gerais de provimento em funções públicas.

5.5 - Entrega do requerimento - pessoalmente contra recibo, ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, para a Rua de Alcolena, 1, 1400-004 Lisboa.

6 - Composição do júri:

Presidente - Licenciado Pedro Marques Alves Lecercle Sirvoicar, director de serviços.

Vogais efectivos:

1.º Licenciado José Manuel Niza Antunes Mendes, assessor principal, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Licenciada Maria de Fátima Trigueiros Pinto e Silva, assessora principal.

Vogais suplentes:

1.º Licenciada Carla Maria de Oliveira Ribeiro Antunes, chefe de divisão.

2.º Licenciada Maria Isabel da Conceição Lopes Pereira Belo, chefe de divisão.

7 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

7.1 - Avaliação curricular, em que são ponderados os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de um grau académico ou sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional, em que se ponderam apenas as acções de formação que possam contribuir para o incremento dos níveis de desempenho das funções inerentes ao lugar posto a concurso e cujos documentos comprovativos façam referência à sua duração;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;

d) Classificação de serviço, como factor de apreciação.

7.2 - A entrevista profissional de selecção será valorizada numa escala de 0 a 20 valores e objectivará a avaliação das aptidões pessoais e profissionais dos candidatos.

7.4 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, na escala de 0 a 20 valores, ficando excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

7.5 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

7.6 - Igualdade de classificação - aplicam-se os critérios de preferência do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Informações complementares:

8.1 - A relação de candidatos e a lista de classificação final obedecem ao disposto nos artigos 33.º, 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e são afixadas nos locais de estilo do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, na Rua de Alcolena, 1, em Lisboa.

8.2 - Assiste ao júri a faculdade de pedir ao serviço de origem ou de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descrever, a apresentação dos documentos autênticos ou autenticados, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.3 - As falsas declarações e a entrega de documentos falsos são puníveis nos termos da legislação em vigor.

8.4 - Restituição e destruição de documentos - é destruída a documentação apresentada pelos candidatos se a sua restituição não for solicitada no prazo máximo de um ano após o termo de validade do concurso, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

24 de Fevereiro de 2000. - O Presidente, Joaquim Rodrigues.

ANEXO

Deve escrever sempre em folhas de papel normalizado, branco ou de cores pálidas, de formato A4 ou papel contínuo, no início de cada uma das linhas as palavras que antecedem as diversas situações.

Exemplo:

Nome: António M. ...

Nacionalidade: portuguesa.

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Presidente do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência:

Nome: ...

Data de nascimento: ...

Nacionalidade: ...

Habilitações académicas: ...

Morada e código postal: ...

Telefone: ...

Organismo onde presta serviço: ...

Categoria: ...

Tempo de serviço:

Na categoria: ...

Na carreira: ...

Na função pública: ...

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:

Categoria: ...

Publicado no Diário da República, 2.ª série, de ... /... /...

Declara, sob compromisso de honra, reunir os requisitos gerais de provimento estabelecidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

Pede deferimento.

(Data e assinatura.)