Despacho 5576/2000 (2.ª série). - Por meu despacho de 13 de Dezembro de 1999, nos termos do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, e do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro, designo para o exercício de funções de secretariado de apoio ao cargo de secretário da Procuradoria-Geral da República a licenciada Elizabet da Conceição Pires Fernandes, técnica superior de 1.ª classe de nomeação definitiva do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral da República, com efeitos a partir de 6 de Dezembro de 1999.
23 de Fevereiro de 2000. - O Secretário, José Luís Lopes da Mota.
