Anúncio 21/2000 (2.ª série). - Pelo despacho 88/SEAE/96 do Secretário de Estado da Administração Educativa de 25 de Setembro, foi englobada no Plano Especial de Execução das Escolas dos Ensinos Preparatório e Secundário, criado pelo Decreto-Lei 76/80, de 15 de Abril, a construção da Escola E. B. 2, 3 de Avintes - Vila Nova de Gaia.
Por despacho de 22 de Novembro de 1996 do director regional-adjunto de Educação do Norte, foi aprovado o terreno destinado à implantação da referida Escola, identificado na publicação abaixo referida.
O acto de declaração de utilidade pública foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1997.
Por despacho de 11 de Fevereiro de 2000 do director regional-adjunto de Educação do Norte, foi de novo aprovado, com os mesmos limites, o terreno necessário à implantação da Escola.
Resulta, assim, renovada a declaração de utilidade pública e a urgência da expropriação do terreno, bem como autorizada a Direcção Regional de Educação do Norte a tomar a sua posse administrativa imediata.
14 de Fevereiro de 2000. - O Director de Serviços, Casimiro Rocha.
(ver documento original)
