Declaração 71/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, por despacho de 17 de Novembro de 1999, a pedido da Câmara Municipal de Torres Novas, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno, com a área de 7504 m2, identificada na planta anexa, pertencente a António Duarte Lopes.
A expropriação destina-se à construção da passagem superior à linha do Norte (quilómetro 101,715) - estação de Riachos.
O referido despacho foi proferido ao abrigo do artigo 1.º, do n.º 3 do artigo 11.º e dos artigos 12.º e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro, no uso da competência delegada pelo despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território n.º 25 784/99 (2.ª série), de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1999, rectificado pelo despacho 554/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Fevereiro, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da inf. 219/DSJ/99, de 12 de Novembro de 1999, do proc. ex-14.19/4-99 desta Direcção-Geral .
Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do referido Código das Expropriações, a caução a prestar pela Câmara Municipal de Torres Novas foi fixada em 544 657$00.
24 de Fevereiro de 2000. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.
(ver documento original)
