Declaração 68/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, por despacho de 17 de Novembro de 1999, a pedido da Câmara Municipal do Porto, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de 19 parcelas de terreno, com a área total de 16 841,56 m2, identificadas no quadro e planta anexos.
A expropriação destina-se à execução do empreendimento denominado "Alameda de Cartes".
O referido despacho foi proferido ao abrigo dos artigos 1.º, n.º 3, 11.º, 12.º e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro, no uso da competência delegada pelo despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território n.º 25 784/99 (2.ª série), de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1999, rectificado pelo despacho 554/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Fevereiro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da inf. 239/DSJ/99, de 16 de Novembro, e do processo Ex-13.12/1-99 desta Direcção-Geral.
Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do referido Código das Expropriações, a caução foi fixada em 147 219 900$00, a assegurar pela Câmara Municipal do Porto.
22 de Fevereiro de 2000. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.
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