Declaração 67/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, por despacho de 17 de Novembro de 1999, a pedido da Câmara Municipal de Cinfães, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de cinco parcelas de terreno com a área de total de 1355 m2, identificadas nas plantas anexas e que a seguir se descrevem:
Parcela n.º 43A - com a área de 44 m2, pertencente a Manuel Ferreira Correia, a destacar do prédio rústico denominado "Carreiras" ou "Macieira", a confrontar a norte com caminho, a nascente com herdeiros de Afonso Cardoso e a sul e poente com Augusto Silva, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 353 da freguesia de Cinfães e não descrito na Conservatória do Registo Predial de Cinfães;
Parcela n.º 43B - com a área de 707 m2, pertencente a Manuel Ferreira Correia, a destacar do prédio rústico denominado "Várzea", a confrontar a norte com Manuel Cardoso, a nascente com P.. Manuel Resende, a sul com Domingos Ferreira e a poente com estrada municipal, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 403 da freguesia de Cinfães e não descrito na Conservatória do Registo Predial de Cinfães;
Parcela n.º 50A - com a área de 303 m2, pertencente a Maria Ferreira Correia, a destacar do prédio rústico denominado "Campo Dianteiro", a confrontar a norte com estrada municipal, a nascente com José Manuel Cardoso e a sul e poente com Serafim Pereira Correia, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 3083 da freguesia de São Cristóvão e não descrito na Conservatória do Registo Predial de Cinfães;
Parcela n.º 50B - com a área de 56 m2, pertencente a Maria Ferreira Correia, a destacar do prédio rústico denominado "Campo Dianteiro", a confrontar a norte e poente com caminho, a nascente com Manuel Rodrigues e a sul com Florentino Caldeira e estrada municipal, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 3094 da freguesia de São Cristóvão e não descrito na Conservatória do Registo Predial de Cinfães;
Parcela n.º 50C - com a área de 245 m2, pertencente a Maria Ferreira Correia, a destacar do prédio rústico denominado "Campo Dianteiro", a confrontar a norte e poente com caminho, a nascente com Manuel Rodrigues e a sul com Florentino Caldeira e estrada municipal, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 3094 da freguesia de São Cristóvão e não descrito na Conservatória do Registo Predial de Cinfães.
A expropriação destina-se à execução da obra de rectificação e pavimentação da estrada municipal entre Cinfães e Ervilhais.
O referido despacho foi proferido ao abrigo do artigo 1.º, do n.º 3 do artigo 11.º e dos artigos 12.º e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro, no uso da competência delegada pelo despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território n.º 25 784/99 (2.ª série), de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1999, rectificado pelo despacho 554/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Fevereiro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação n.º 238/DSJ/99, de 16 de Novembro, do processo Ex-18.04/1-99 desta Direcção-Geral.
Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do referido Código das Expropriações, a caução foi fixada em 677 500$00, a assegurar pela Câmara Municipal de Cinfães.
22 de Fevereiro de 2000. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Reis Martins.
(ver documento original)
