Declaração 66/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, por despacho de 17 de Novembro de 1999, a pedido da Câmara Municipal de Gouveia, declarou a utilidade pública de expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno, com a área de 102 m2, sita na Rua do 1.º de Dezembro, em Gouveia, pertencente a José da Graça e identificada na planta anexa.
A expropriação destina-se à obra de alargamento da Rua do 1.º de Dezembro, em Gouveia.
O referido despacho foi proferido nos termos do artigo 1.º, n.º 3, do artigo 11.º e dos artigos 12.º e 17.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro, no uso da competência delegada no despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território n.º 25 784/99 (2.ª série), de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1999, rectificado pelo despacho 554/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Fevereiro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação n.º 223/DSJ/99, de 15 de Novembro de 1999, do processo ex-09.06/1-98 desta Direcção-Geral.
22 de Fevereiro de 2000. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.
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