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Despacho 5415/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 13.º, n.º 3, da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, e no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no subintendente José António Costa Montes Martins, chefe das oficinas auto da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, a competência para autorizar despesas com aquisição de bens até ao limite de 100 contos.
22 de Fevereiro de 2000. - O Director Nacional, Mário Gonçalves Amaro, superintendente-chefe.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-01-27 -
Lei
5/99 -
Assembleia da República
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública.
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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