Aviso 154/2004, de 31 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 205/2004, Série I-A de 2004-08-31.
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Data:
2004-08-31
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Torna público que o Aviso n.º 130/2004, de 23 de Julho, relativo à Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares, concluída na Haia, em 2 de Outubro de 1973, no n.º 2 da tradução da reserva apresentada pela Lituânia, onde se lê «entre pessoas com parentesco colateral» deve ler-se «entre parentes na linha colateral» bem como, no seu n.º 3, onde se lê «entre pessoas com parentesco por afinidade» deve ler-se «entre afins».
Aviso 154/2004
Para os devidos efeitos se torna público que no Aviso 130/2004, de 23 de Julho, relativo à Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares, concluída na Haia, em 2 de Outubro de 1973, no n.º 2 da tradução da reserva apresentada pela Lituânia, onde se lê "entre pessoas com parentesco colateral» deve ler-se "entre parentes na linha colateral» bem como, no seu n.º 3, onde se lê "entre pessoas com parentesco por afinidade» deve ler-se "entre afins».
Departamento de Assuntos Jurídicos, 27 de Julho de 2004. - O Director, Luís Serradas Tavares.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/175993.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-07-23 -
Aviso
130/2004 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por nota de 14 de Julho de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a Lituânia depositado, em 5 de Junho de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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