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Despacho 5324/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, autorizo a Dr.ª Ana Maria Teixeira Rijo a exercer as funções de chefe da Divisão de Registos do Instituto da Comunicação Social, em regime de gestão de corrente, até à conclusão do processo de recrutamento, em curso, para o referido cargo.
9 de Fevereiro de 2000. - O Secretário de Estado da Comunicação Social, Alberto Arons Braga de Carvalho.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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