Despacho 5029/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, nos termos da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do despacho 1257/2000 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1999, do Secretário de Estado da Indústria e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 18 de Janeiro de 2000, delego ou subdelego no vice-presidente da Comissão de Planeamento Energético de Emergência, capitão-de-fragata José Manuel Simões Rodrigues de Castro, a competência para:
a) Autorizar as despesas com obras, aquisições de serviços e bens a realizar até ao montante de 150 000$00, nos termos do disposto na alínea a) dos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, desde que precedidos do cumprimento dos procedimentos a que se refere o capítulo III do mesmo diploma;
b) Autorizar o abono de vencimento do exercício perdido por motivo de doença;
c) Autorizar a aquisição de passes necessários às deslocações de pessoal em serviço;
d) Autorizar deslocações em serviço no País, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;
e) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e respectivo pagamento;
f) Assinar a correspondência e expediente necessários à execução de actos correntes relativos à Comissão.
2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de Dezembro de 1999, ficando ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados.
10 de Fevereiro de 2000. - O Presidente, Hermínio Moreira.
