Despacho 4842/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 28.º e do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, nomeio para o cargo de assessor do Provedor de Justiça, em regime de comissão de serviço, com efeitos a partir de 16 de Fevereiro de 2000, o licenciado em Direito António Manuel Gomes da Silva técnico superior de 2.ª classe afecto ao quadro transitório criado junto da Direcção-Geral da Administração Pública, ao abrigo do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril.
15 de Fevereiro de 2000. - O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.