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Despacho 4842/2000, de 1 de Março

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Texto do documento

Despacho 4842/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 28.º e do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, nomeio para o cargo de assessor do Provedor de Justiça, em regime de comissão de serviço, com efeitos a partir de 16 de Fevereiro de 2000, o licenciado em Direito António Manuel Gomes da Silva técnico superior de 2.ª classe afecto ao quadro transitório criado junto da Direcção-Geral da Administração Pública, ao abrigo do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril.

15 de Fevereiro de 2000. - O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1757459.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-08-11 - Decreto-Lei 279/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1998-01-29 - Decreto-Lei 15/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto que aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-F/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece e regulamenta o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa de trabalhadores vinculados à Administração do Território de Macau.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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