Contrato 710/2000. - Contrato-programa - Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar. - O Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL), representada pelo respectivo director regional, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa (CRSSL), representado pelo respectivo presidente do conselho directivo, e a Câmara Municipal de Lisboa (CML), representada pelo seu presidente, ao abrigo dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e do despacho conjunto 291/97, de 26 de Junho, celebram entre si o presente contrato-programa, nos seguintes termos:
1.º
Objectivo
O presente contrato-programa tem por objectivo o apoio financeiro ao Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar para a construção, equipamento e apetrechamento do Estabelecimento de Educação Pré-Escolar de Santa Maria dos Olivais, na freguesia de Santa Maria dos Olivais, Lisboa.
2.º
Competências da Direcção Regional de Educação de Lisboa
À DREL compete:
1) Assegurar o acompanhamento da execução do projecto;
2) Assegurar o controlo financeiro do projecto;
3) Garantir o financiamento do empreendimento, através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais e nas seguintes condições:
3.1) Assegurar o financiamento de 50% do valor de 86 000 000$00 da construção e 50% do valor de 10 500 000$00 do equipamento e apetrechamento, nos termos do artigo 10.º do despacho conjunto 291/97, até ao montante máximo de 48 250 000$00;
3.2) Garantir a transferência, nos termos do artigo 12.º do referido despacho conjunto, da seguinte forma:
a) O adiantamento de 40%, perante a apresentação do auto de consignação das obras;
b) Os pagamentos subsequentes serão concretizados por reembolso de despesa efectivamente realizada, devidamente acompanhada do respectivo auto de medição de trabalhos realizados e ou aquisição de equipamentos;
4) Prestar o apoio técnico que lhe foi solicitado pela Câmara Municipal.
3.º
Competências do Centro Regional de Segurança Social
Ao CRSS compete acompanhar o processo, tendo em vista a boa execução do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar.
4.º
Competências da Câmara Municipal
À Câmara Municipal compete:
1) Lançar o concurso, adjudicar e garantir a fiscalização e coordenação das empreitadas, a concluir até final de 2000;
2) Assegurar a construção dos edifícios, englobando construção civil, instalação eléctrica, redes de águas e esgotos, nos termos do projecto aprovado no concurso;
3) Fornecer e instalar o mobiliário, material didáctico e equipamentos de apoio administrativo, nos termos do projecto aprovado no concurso;
4) Executar, a expensas próprias, os acessos e infra-estruturas urbanísticas de suporte ao funcionamento do Estabelecimento de Educação Pré-Escolar, nomeadamente redes de saneamento, de águas pluviais, de abastecimento de água e de electricidade.
5.º
Disposições finais
O não cumprimento, por parte da Câmara Municipal dos prazos e obrigações aqui definidos constitui motivo de rescisão do contrato de apoio financeiro nos termos dos artigos 15.º e 16.º do já citado despacho conjunto.
30 de Setembro de 1998. - Pela Direcção Regional de Educação de Lisboa, o Director Regional, (Assinatura ilegível.) - Pelo Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, o Presidente do Conselho Directivo, (Assinatura ilegível.) - Pela Câmara Municipal de Lisboa, pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
Homologo.
O Secretário de Estado da Administração Educativa, Guilherme d'Oliveira Martins.
