Despacho 4454/2000 (2.ª série). - Delegação de competências no subdirector da Escola do Serviço de Saúde Militar. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho 183/2000, de 26 de Novembro de 1999, do general CEME (Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro de 2000), subdelego no subdirector da Escola do Serviço de Saúde Militar, coronel médico NIM 02302170, José Manuel Ferreira Reis, a competência para, no âmbito desta Escola, autorizar despesas:
a) Com locação e aquisição de bens e serviços até 10 000 contos, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
b) Com empreitadas e obras públicas até 10 000 contos, previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Fevereiro de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo subdirector deste estabelecimento militar de ensino que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
9 de Fevereiro de 2000. - O Director, Joaquim Augusto da Silveira Sérgio, MGEN.
