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Deliberação 279/2000 - AP. - Por deliberação de 20 de Dezembro de 1999 do conselho de administração deste Hospital:
Pedro Miguel Ramos Figueiras, enfermeiro, contratado a termo certo - autorizada, a seu pedido, a rescisão do contrato, com efeitos a 13 de Dezembro, nos termos do n.º 5 do artigo 52.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Janeiro de 2000. - A Administradora-Delegada, Ana Margarida Jorge Dias Balsemão Pires.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-02-27 -
Decreto-Lei
64-A/89 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
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