Despacho 4345/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 270/86, de 3 de Setembro, e do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar 13/93, de 5 de Maio, subdelego no vice-presidente da Comissão de Planeamento dos Transportes Terrestres de Emergência, engenheiro António Manuel dos Santos Alves, as competências que me foram delegadas pelo despacho SET de 16 de Dezembro de 1999.
Delego ainda no vice-presidente da Comissão de Planeamento dos Transportes Terrestres de Emergência os poderes de gestão corrente da Comissão, bem como os relativos à assinatura da correspondência e do expediente necessários ao exercício das suas atribuições, excepto o que for dirigido a gabinetes ministeriais, presidentes das Câmaras de Lisboa e Porto, directores-gerais ou equiparados, conselhos de gerência de empresas públicas ou directores de associações, organismos internacionais e entidades de outros países, que deverão ser assinados pelo presidente, com excepção das suas ausências e impedimentos, em quem especificamente delego essa competência.
O presente despacho produz efeitos desde a data da entrada em vigor do despacho 23 443/99 (2.ª série), de 2 de Dezembro, considerando-se ratificados todos os actos praticados anteriormente naquele âmbito pelo subdelegado.
24 de Janeiro de 2000. - O Presidente, Jorge Manuel Quintela de Brito Jacob.
