Despacho 4258/2000 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização conferida pelo n.º 2 do despacho 09/2000/A do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 8 de Fevereiro de 2000, sob o n.º 3005/2000 e de acordo com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 51/94, de 3 de Setembro, subdelego no director de pessoal da Força Aérea, major-general piloto aviador João Manuel Mendes de Oliveira, as seguintes competências:

a) No âmbito da administração e gestão do pessoal militar:

1) Colocações de oficiais nos regimes de contrato, de voluntariado e em serviço efectivo normal;

2) Colocações de sargentos;

3) Promoções, nomeações, graduações e colocações de praças, com excepção das colocações fora do ramo;

4) Promoções, nomeações, graduações e colocações de pessoal militar em preparação com destino a sargentos e praças;

5) Passagem às instituições de reforma e reserva, por limite de idade ou a pedido com mais de 36 anos de serviço, à excepção de oficiais generais;

6) Processos de amparo;

b) No âmbito da administração e gestão do pessoal civil:

1) Ingressos, promoções, colocações e exonerações;

2) Celebração, prorrogação e renovação de contratos;

3) Abertura de concursos de ingresso e acesso e prática de actos subsequentes.

2 - As subdelegações previstas neste despacho não prejudicam o direito de avocação da entidade delegante nem o poder de definir orientações gerais e de emitir instruções de serviço.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

8 de Fevereiro de 2000. - O Comandante, Rui Alberto Fidalgo Ferreira, tenente-general, piloto aviador.