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Aviso 1141/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, faz-se pública a alteração do quadro de pessoal desta Junta de Freguesia (Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro), aprovado pela Junta na sua reunião ordinária de 23 de Dezembro de 1999.
7 de Janeiro de 2000. - O Presidente da Junta, Manuel João dos Reis de Jesus.
Reestruturação do quadro de pessoal
(Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro)
(ver documento original)
Aprovado pela Junta de Freguesia da Ilha em 23 de Dezembro de 1999.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
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