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Aviso 1053/2000 (2.ª série) - AP. - A Junta de Freguesia da Camacha, ao abrigo da alínea a) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei 169/99, propõe à Assembleia de Freguesia a aprovação do quadro de pessoal.
Na sua elaboração teve em observância o Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
Quadro de pessoal
(ver documento original)
A Junta de Freguesia em 14 de Dezembro de 1999.
A Assembleia de Freguesia em 30 de Dezembro de 1999.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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