Despacho 3591/2000 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas competência para autorizar despesas com a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até aos montantes indicados:
a) No comandante do Grupo de Apoio, TCOR/TPAA (020211-J) Adérito Faria Ferreira de Oliveira - 1 000 000$00;
b) No comandante de Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER (082184-F) Alexandre Rosa de Oliveira Borges - 500 000$00.
2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante de Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER (082184-F) Alexandre Rosa de Oliveira Borges, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança das receitas, bem como assinar requisições de fundos do Tesouro e outra documentação relativa à execução de gestão financeira corrente do Depósito de Material da Força Aérea.
3 - Este despacho produz efeitos desde 28 de Outubro de 1999, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação.
17 de Janeiro de 2000. - O Comandante, Francisco Jorge da Costa Oliveira, TCOR/ADMAER.
