Despacho 3428/2000, de 11 de Fevereiro
Despacho 3428/2000 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 16 de Dezembro de 1999:
Doutor Joaquim Pedro Costa da Silva, assistente além quadro da Universidade da Beira Interior - autorizada a sua contratação como professor auxiliar além do mesmo quadro, por conveniência urgente de serviço, a partir de 22 de Novembro de 1999, ficando exonerado das anteriores funções na mesma data. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
25 de Janeiro de 2000. - O Administrador, José Esteves Correia Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1750876.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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