Despacho (extracto) 3420/2000, de 11 de Fevereiro
Despacho (extracto) n.º 3420/2000 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 14 de Janeiro de 2000:
Helena Maria Feijóo Leão Rolão Gonçalves, assessora da carreira de tecnólogo educativo do quadro de pessoal da área de mediatização da Universidade Aberta - nomeada, mediante concurso, assessora principal da mesma carreira e quadro, com vencimento correspondente ao escalão 1, índice 710, considerando-se exonerada do anterior lugar. A esta nomeação foi reconhecida a urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir da data do despacho, nos termos do artigo 45.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto. (Isento de visto do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
20 de Janeiro de 2000. - O Administrador, Manuel de Sousa Torres.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1750862.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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