Despacho 3333/2000, de 11 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude
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Fonte: Diário da República n.º 35/2000, Série II de 2000-02-11.
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Data:
2000-02-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 3333/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 729/74, de 20 de Dezembro, determino a requisição do licenciado Luís Manuel Flores de Carvalho, técnico economista de 1.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, para exercer funções de vogal do conselho de administração da Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação, em regime de comissão de serviço público para todos os efeitos legais.
O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Novembro de 1999.
8 de Novembro de 1999. - O Secretário de Estado da Juventude, Luís Miguel de Oliveira Fontes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1750664.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1974-12-20 -
Decreto-Lei
729/74 -
Ministérios da Administração Interna, das Finanças, do Equipamento Social e do Ambiente e dos Assuntos Sociais
Assegura a manutenção de todos os seus direitos nas instituições de previdência aos trabalhadores que, pertencendo aos quadros de quaisquer empresas, tenham sido ou venham a ser designados, nomeados ou eleitos, em comissão de serviço, para administradores das mesmas empresas - Determina que os funcionários públicos e administrativos que forem designados como administradores por parte do Estado ou de corpos administrativos junto de qualquer empresa servirão nesses cargos em comissão de serviço público.
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